Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer serviço do Instituto de Psicologia Anne Cordi Ltda (CNPJ: 65.458.290/0001-67), você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

2. Natureza dos Serviços — Cursos Livres

Os cursos oferecidos por esta plataforma são exclusivamente Cursos Livres, na forma da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e do Decreto nº 5.154/2004.

Os certificados emitidos são válidos para:

• Atividades complementares e horas extracurriculares em universidades (conforme regulamento interno de cada instituição)
• Comprovação de qualificação e atualização profissional
• Enriquecimento de currículo

3. Cadastro e Conta

• O usuário deve ter pelo menos 16 anos para se cadastrar
• As informações fornecidas devem ser verídicas e completas
• O usuário é responsável pela confidencialidade de sua senha
• É vedado o compartilhamento de acesso entre usuários
• A criação de conta é gratuita

4. Avaliações e Certificados

• A nota mínima de aprovação é de 50% nas avaliações objetivas
• São permitidas 2 tentativas por avaliação, com período de carência entre elas
• Os certificados são emitidos exclusivamente para alunos aprovados
• A emissão do certificado digital em PDF está sujeita ao pagamento da taxa correspondente
• Os certificados possuem código único e QR Code para validação pública e gratuita
• A instituição reserva-se o direito de cancelar certificados emitidos com base em informações fraudulentas

5. Pagamentos

• A matrícula nos cursos é gratuita
• O certificado digital é pago conforme valor informado em cada curso
• Pagamentos são processados por gateways seguros e certificados
• Em caso de desistência antes da emissão do certificado, o reembolso seguirá o Código de Defesa do Consumidor

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma (vídeos, textos, avaliações, design) é de propriedade do Instituto de Psicologia ou de seus licenciantes. É vedado copiar, distribuir ou reproduzir o conteúdo sem autorização expressa por escrito.

7. Conduta do Usuário

É vedado:

• Compartilhar o acesso à conta com terceiros
• Utilizar meios fraudulentos para obter aprovação nas avaliações
• Tentar burlar sistemas de segurança da plataforma
• Reproduzir ou distribuir conteúdo protegido por direitos autorais
• Praticar qualquer ato que viole a legislação brasileira

8. Exclusão de Dados (LGPD)

Conforme o Art. 18 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o usuário pode solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento, acessando "Meu Perfil" na plataforma ou enviando e-mail para privacidade@institutopsicologia.com.br. A exclusão de conta não cancela certificados já emitidos, que permanecem validáveis publicamente.

9. Limitação de Responsabilidade

O Instituto de Psicologia não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos conteúdos dos cursos livres. O conteúdo é de caráter informativo e educacional, não substituindo orientação profissional especializada. O uso dos certificados em processos seletivos, universidades ou outros fins é de responsabilidade exclusiva do titular.

10. Modificações dos Termos

Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail e exigirão nova aceitação. O uso continuado da plataforma após as alterações implica aceitação dos novos termos.

11. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para resolução de quaisquer conflitos, salvo disposição legal em contrário.